Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.185, que retifica as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação. A medida incorpora entendimentos jurisprudenciais vinculantes e busca se adequar às exigências legais atualizadas.

Entre as principais alterações estão a não incidência patronal sobre a prorrogação do salário-maternidade, atualização do conceito de parceria rural e alteração de eventos do eSocial relacionados à elaboração do PPP.

Com as alterações, a Receita Federal pretende atingir seu objetivo de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como simplificar e reduzir obrigações acessórias.

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