O que é um CNPJ inapto?

Um CNPJ inapto é aquele que deixou de prestar informações essenciais, como documentações ou relatórios obrigatórios para a Receita Federal, e, portanto, a empresa está incapacitada de realizar transações comerciais.

Diante disso, fechar negócios com uma empresa inapta é um risco às organizações. Afinal, buscam fornecedores confiáveis e transparentes e dessa forma não há garantias fiscais e legais de que os negócios são cumpridos.

Qual a diferença entre CNPJ Inapto e Inativo?

O CNPJ de uma empresa fica inativo quando ela fica um mês sem realizar nenhum movimento ou atividade, como operacional, patrimonial e financeira. O mesmo ocorre quando a empresa tiver tributos devidos de anos anteriores ou multas em aberto por não entregar as obrigações acessórias.

Nesse sentido, é importante destacar que Inativo e Inapto são dois tipos diferentes de situação. Às vezes, a falta de atividade pode fazer com que a empresa seja classificada como Sem Movimento. Porém, o CNPJ Inapto é mais grave e implica em problemas maiores.

Como regularizar um CNPJ inapto?

Para evitar a intimação e as multas, o empreendedor precisa regularizar a situação apresentando um relatório de pendências, onde tudo que foi emitido nos últimos 5 anos deve ser identificado.

Para fazer a identificação das escriturações fiscais e as declarações, é preciso acessar a aba ‘consultar pendências’ no site da Receita Federal. Na mesma aba pesquisar em ‘situações fiscais’ a relação das obrigações não previdenciárias, e depois pesquisar em ‘relatório complementar’ a relação das obrigações previdenciárias.

Depois de pagar os tributos corretamente e todas as informações prestadas à Receita Federal, o CNPJ está pronto para uso novamente.

Para mais informações:
? (66) 8437-5914
? (66) 99604-0405 Jefferson Meneghini
☎ (66) 3552-1528
? Av. Jatobá, 1225 – centro

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