A Lei n° 14.457/2022 (conversão da MP n° 1.116/2022) instituiu o Programa Emprega Mais Mulheres, que incentiva a contratação de mulheres no mercado de trabalho e flexibiliza regras trabalhistas, destacando-se:

– Prioridade no regime de trabalho para mães e pais empregados que tenham filhos de até seis anos, ou sem limite de idade se deficientes;

– Concessão das férias individuais antecipadas e o regime de tempo parcial do contrato para mães e pais que tenham filhos de até dois anos;

– Aplicação das medidas de flexibilização apenas se houver a vontade expressa dos empregados;

– A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) deverá adotar medidas específicas para fins de prevenir e combater o assédio sexual no âmbito do trabalho.

Para mais informações:
? (66) 8437-5914
? (66) 99604-0405 Jefferson Meneghini
☎ (66) 3552-1528
? Av. Jatobá, 1225 – centro

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